Saidinhas: lei não pode piorar situação de quem cometeu crime antes dela, diz juiz sobre exame criminológico obrigatório
Adjair de Andrade Cintra, juiz da Vara de Execuções Criminais de Guarulhos libera progressão de pena para presos sem exame criminológico, tornado obrigatório pela lei sancionada em 11 de abril. Saidinhas: lei não pode piorar situação de quem cometeu crime antes dela, diz juiz
Juiz da Vara de Execuções Criminais de Guarulhos, Adjair de Andrade Cintra diz que não tem aplicado a nova Lei das Saidinhas para liberar que presos progridam de regime. Segundo ele, a lei não pode piorar situação de quem cometeu crime antes dela.
"Nesse momento, eu não estou aplicando essa legislação nova nos pedidos de progressão, ou seja, a obrigatoriedade do exame criminológico, porque é uma lei de caráter penal. Como ela influencia diretamente o cumprimento da pena, ela não pode retroagir para piorar a situação dos sentenciados que praticaram crimes anteriores à essa lei", disse o magistrado no Estúdio i.
O exame criminológico tem como função definir questões individuais para que cada preso cumpra a sua pena antes de voltar ao convívio em sociedade. A avaliação é feita por uma comissão técnica (com psicólogo, assistente social e médico psiquiatra) para classificá-lo conforme seus antecedentes e sua personalidade.
Juízes de São Paulo têm permitido que presos deixem a cadeia ou avancem do regime semiaberto para o aberto sem passar por exame criminológico, tornado obrigatório para todos os presos segundo a lei -- aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Lula (PT) em 11 de abril.
Alguns juízes, assim como avalia Adjair de Andrade Cintra, tem entendido que essa exigência é contrária à Constituição e dispensado os detentos da realização desse teste.
Além de inconstitucional, os magistrados avaliam que os estados não têm estrutura de pessoal para realizar os exames em todos os presos. Dados obtidos pelo g1 indicam que o Brasil tem, em média:
1 assistente social para cada 550 presos;
1 psicólogo para cada 617 presos;
1 psiquiatra para cada 2.793 presos.
Por conta da nova lei, alguns estados têm buscado contratar mais profissionais dessas áreas e também aplicar a quantidade de tornozeleiras eletrônicas para atender a demanda.
Consultado pelo g1, o Ministério da Justiça diz que, no parecer enviado à Presidência da República sobre a Lei das Saidinhas antes da sanção, ressaltou que o histórico de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) "é firme em não exigir a medida [exame criminológico] em toda e qualquer hipótese".FONTE: https://g1.globo.com/politica/blog/andreia-sadi/post/2024/04/29/saidinhas-lei-nao-pode-piorar-situacao-de-quem-cometeu-crime-antes-dela-diz-juiz-sobre-exame-criminologico-obrigatorio.ghtml
